Proposta prevê que cardápio digital seja opcional; caso a matéria seja aprovada, quem não cumprir a nova regra poderá ser penalizado pelo Procon
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Está em tramitação na Câmara Municipal de Cotia um projeto de lei que tornaria obrigatório o fornecimento de cardápio físico em estabelecimentos como restaurantes, bares, casas noturnas e lanchonetes.
Segundo a proposta, apresentada pelo vereador Celso Itiki (PSD), mesmo com a presença de cardápios digitais ou QR Code, “os clientes deveriam ter acesso ao formato impresso, enquanto o digital seria apenas opcional”.
O projeto prevê que os estabelecimentos que não cumprirem a nova regra possam ser penalizados pelo Procon, com base na Legislação Federal de Proteção ao Consumidor, incluindo a aplicação de multa cumulativa com outras sanções, caso seja aprovada a lei.
A justificativa apresentada por Itiki destaca que, durante a pandemia, o uso de cardápios físicos foi suspenso para reduzir o risco de transmissão do vírus, sendo substituído por versões digitais. No entanto, reclamações de consumidores sobre a exclusividade do cardápio digital “motivaram a elaboração do projeto, que busca garantir transparência e segurança jurídica para clientes e empresas”.
O cardápio físico, segundo o vereador, facilitaria o acesso a informações sobre ingredientes, produtos e preços, atendendo especialmente idosos, pessoas com dificuldade em lidar com tecnologia ou clientes sem aparelho celular. A proposta reforça que é obrigação do fornecedor apresentar informações claras sobre os produtos e serviços, respeitando princípios como transparência, confiança, boa-fé e autonomia do consumidor.
O Poder Executivo poderá regulamentar a lei, se aprovada, para assegurar o cumprimento da norma.
