Vargem Grande Paulista oferece anistia de 100% em multas e juros de débitos municipais

Os interessados devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura

A Prefeitura de Vargem Grande Paulista lançou nesta semana a anistia fiscal que oferece isenção total (100%) dos juros e multas sobre impostos municipais — exceto as multas de trânsito —, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa.

Além do abatimento, os valores em atraso podem ser parcelados em até 12 vezes, desde que a primeira parcela seja paga até o dia 30 de julho. O benefício foi instituído pela Lei Complementar nº 122 e é válido para débitos vencidos até 30 de dezembro de 2024.

A legislação também permite outras opções de pagamento, como o parcelamento em até 24 vezes, com 50% de desconto sobre juros e multas.

O objetivo do programa é facilitar que os moradores regularizem tributos municipais em atraso, como IPTU, ISSQN, Contribuição de Iluminação Pública e demais taxas, além de contribuir com a melhoria da arrecadação da cidade.

Os interessados devem comparecer pessoalmente ao Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, localizado na Rua José Pires da Silva, nº 01 – Novo Centro. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 16h.

O atendimento também pode ser feito de forma remota, pelo e-mail dividaativavargem@gmail.com, ou via WhatsApp pelo número (11) 4158-1511.