Ao todo, a justiça determina a exoneração de 227 servidores comissionados lotados em diversas secretarias; saiba mais
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| Foto: Prefeitura de Cotia |
A Justiça de Cotia determinou que a prefeitura municipal exonere 227 servidores comissionados dos cargos de chefe de divisão e diretor de departamento. A decisão é um desdobramento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Município e o Ministério Público (MP), em junho de 2022.
A prefeitura tinha até o dia 1º de junho de 2023 – ou seja, o prazo de um ano - para cumprir o TAC, o que não ocorreu.
Cotia e Cia fez um levantamento junto ao Portal da Transparência e constatou que, cada servidor comissionado nesses cargos, ganha entre R$5,9 mil e R$7 mil. Somando cada salário, o total chega a R$ 1.484.963 por mês.
Esses servidores estão lotados em diversas secretarias, entre elas, a de Saúde, da Fazenda, Obras e Infraestrutura, Comunicação e Esportes e da Juventude.
O MP alega que esses cargos em comissão criados pela Prefeitura de Cotia são inconstitucionais. Diz ainda que a gestão municipal mudou a nomenclatura dos cargos, via Lei Complementar, na intenção de “maquiar o descumprimento das obrigações ora assumidas” com o propósito de “perpetuar a manutenção de loteamento de cargos de livre provimento na estrutura municipal”.
A prefeitura entrou com recurso e se defendeu, dizendo que “o compromisso para exoneração dos servidores de que trata o Termo de Ajustamento de Conduta somente ocorreria em hipóteses de divergência entre as funções efetivamente exercidas e o que determina a Constituição Federal”. “Estando a lei adequada, com o mínimo possível de função de confiança e cargos em comissão, não existe razão para se promover exoneração”, diz.
No entanto, a Justiça manteve a decisão de exonerar os 227 servidores públicos comissionados, negando desta forma o recurso apresentado pelo Executivo. A Prefeitura de Cotia segue em silêncio até o momento.
