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Prefeitura de Cotia é obrigada a retirar gratificações de servidores públicos

Em nota, Prefeitura esclarece que não teve outra escolha.


Muitos servidores públicos municipais de Cotia recebiam até o mês passado uma gratificação em cima de seus salários que podiam chegar a 100% dos vencimentos, porém a Prefeitura de Cotia retirou o pagamento do GRTI.

O motivo segundo a municipalidade é uma ação da promotoria da cidade " Em agosto de 2018, a Promotoria de Justiça de Cotia solicitou à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo que representasse para fins de promoção de Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça, contra o artigo 143 da Lei Municipal 628/80 (Estatuto dos Funcionários Públicos) - que trata do pagamento de Gratificação GRTI."

A Promotoria de Cotia solicitou que a Prefeitura informasse todas as providências tomadas no sentido de corrigir as falhas identificadas no artigo 143 da Lei 628/80, estabelecendo um prazo de 30 dias para tais providências, sob pena de responsabilização que poderia acarretar em ação civil, criminal e improbidade administrativa contra o prefeito Rogério Franco (PSD).

"Diante do exposto acima, não restou outra alternativa à Prefeitura de Cotia do que a de cortar a GRTI que vinha sendo paga a diversos servidores municipais. A Prefeitura de Cotia segue cumprindo o seu compromisso com os servidores públicos e garantirá a execução de todos os direitos e benefícios legais a que os mesmos tenham direito." finalizou a nota.

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