Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal.
Você sabia que imóveis residenciais e comerciais que estão em desacordo com as leis de uso e ocupação do solo de Cotia podem ser regularizados através da anistia municipal? Anistia é o perdão concedido de forma oficial pela Prefeitura Municipal.
Cotia está com anistia em vigor de acordo com o Projeto de Lei Complementar nº 8/2018 que “Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.
Nesse caso, é possível regularizar propriedades construídas em desacordo à Lei complementar 177 de 21 de maio de 2013 que dispõe sobre a regularização de edificações e outras providências.
Como Regularizar seu imóvel por anistia?
Para regularização do seu imóvel por anistia é necessário contratar um profissional habilitado, que possa certificar através de um laudo técnico, que a edificação não apresenta deformações que comprometam a sua estabilidade, segurança ou a integridade física de seus ocupantes, assim como atende às condições mínimas de habitabilidade, salubridade, e de higiene para seus ocupantes e ter em mãos todos o documentos exigidos pela prefeitura do seu Município.
Segue abaixo a relação de documento normalmente exigidos pela Prefeitura Municipal para Regularização de imóveis por Anistia
Obs: O processo de regularização de imóveis residenciais por anistia é diferente do que o realizado para Regularização de imóveis comerciais).
- Requerimento padrão ao Sr. Prefeito, indicando seu e-mail e telefone
- Relatório fotográfico
- 2 Cópias de ART/RRT com Comprovante de Pagamento (agendamento de pagto não é válido)
- Cópia do carnê de IPTU (página com informações do imóvel e proprietário).
- Declaração de abastecimento de água ou cópia de conta de água (caso seja atendido por rede de coleta pública de esgoto).
- Indicação de número oficial fornecido pela Prefeitura Municipal.
- Laudo Circunstancial da obra, assinado por responsável técnico
- Memorial Descritivo das Construções a serem Aprovadas ou Regularizadas (preferencialmente incluir no projeto)
- Memorial de Piscina (quando houver).
- Projeto Simplificado de acordo com o Decreto nº 5233/02.
- Cópia do título de Propriedade (Escritura de compra e venda, (Contrato Reg. em cartório, Matrícula do Cart. Reg. Imo -Val. 90 dias, etc).
- Cópia de RG e CPF/CNPJ.
- Declaração de Responsabilidade nos termos da Normativa 002/14 de 17/07/14
- Cópia do comprovante de recolhimento de ISSQN do profissional. (agendamento de pagto não é válido)
- Cópia do pagamento da anuidade do CAU/CREA. (agendamento de pagto não é válido)
- Procuração com firma reconhecida do proprietário ou autor do projeto para protocolização, acompanhamento e retirada de projeto ou alvará.
- Projeto em arquivo eletrônico de AutoCad (dwg) versão 2007 para projetos acima de 1000,00 m² (em mídia cd)
- Declaração expressa com firma reconhecida conforme Decreto nº 5233/02. (somente para projeto simplificado)
Essa relação de documento pode sofrer alteração a qualquer momento sempre que a Prefeitura achar necessário a inclusão ou retirada de algum documento.
Clicando Nesse link você pode acessar o site da Prefeitura Municipal de Cotia e fazer o download da relação de documentos completa através do portal Cidadão Online – GIAP.
Benefícios da Regularização de Imóveis por anistia
Se você ainda está em dúvida se deve ou não aproveitar a oportunidade e realizar a Regularização de Imóveis por Anistia, confira alguns dos benefícios abaixo:
- Comodidade e menos burocracia
- Valorização do imóvel com relação a outros que estejam em situação irregular
- Licença para funcionamento
- Facilidade para compra e venda do imóvel
- Segurança, pois evita multas previstas por lei.
Agora que você já sabe a importância da Regularização de imóveis e anistia vale a pena deixar seu imóvel em dia com a lei e ficar despreocupado!
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