Segundo a fiscalização do TCE, a principal questão que se discute nos autos, e que levou a emissão do juízo de irregularidade, refere-se à imposição de que os atestados devam comprovar, exclusivamente, o fornecimento de merenda escolar, contrariando a Súmula nº 30 da Corte de Contas paulista.
De acordo com o voto, lavrado pelo Conselheiro Renato Martins Costa, a impropriedade ganhou relevância ao se constatar que o Tribunal Pleno havia determinado a retificação do do instrumento convocatório. A origem, todavia, não procedeu à devida correção do dispositivo editalício, limitando-se a alterar a expressão ‘preparo de alimentação escolar’ pela palavra ‘merenda’.
“Assim, não acho que o conteúdo da restrição foi modificado, pois continuou a imposição de que apenas as empresas que alguma vez efetuaram preparo de alimentos para escola serão aceitas, excluídas aquelas que realizam fornecimento de refeições para outros locais”, considerou o relator.
Ao ordenador de despesas, autoridade responsável pela celebração dos ajustes, foi aplicada multa indenizatória no valor de 400 Ufesp´s. Ao atual gestor, foi concedido prazo de para que informe as providências tomadas em face à decisão exarada.
*TCE.
