
De acordo com o Conselheiro Relator, a análise dos autos revelou graves irregularidades, suficientes para comprometer toda a gestão em apreço, dentre elas a falta de aplicação da integralidade dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), que correspondeu apenas 55,01% dos valores recebidos.