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Lei poderá obrigar bancos ter de informar a clientes sobre opções de conta gratuita

Se sancionada bancos terão que apresentar informativo explicando os tipos de contas disponíveis.

A Alesp aprovou um projeto que poderá beneficiar os clientes de agências bancárias. Pelo Projeto de Lei 887/2017,os bancos deverão divulgar informações às pessoas físicas sobre a opção das contas que não cobrem tarifas, com o respectivo rol de serviços essenciais, conforme definido pelo Banco Central (Resolução 3919/2016). 

Para o deputado Pedro Kaká (PODE), autor do projeto, os clientes devem ter direito à informação quando forem abrir uma conta bancária, seja ela corrente, poupança ou digital. “Muitas pessoas não possuem conhecimento suficiente sobre isso e acabam tendo prejuízos com as tarifas, que oneram qualquer categoria social ”, declarou. 


A proposta ainda argumenta que a maioria dos bancos não apresenta um informativo explicando quais são os tipos de contas disponíveis e para que servem. “É preciso colocar essas informações de uma forma fácil à leitura, para que os usuários identifiquem o que lhes favorece sem trazer prejuízos”, disse Pedro Kaká. O projeto aguarda a sanção do governador Geraldo Alckmin para tornar-se lei.

*Diário Oficial.

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