Plano Diretor e Lei de Zoneamento aprovados em 2022 e 2024 reduziram áreas de preservação e permitiram prédios de até 30 andares
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| Foto: MPSP |
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) julgou procedente o pedido da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado para declarar inconstitucionais as principais leis urbanísticas de Cotia. Estão na mira o Plano Diretor e a Lei de Zoneamento aprovados em 2022 e 2024, além das normas anteriores.
Segundo a promotoria, as legislações foram elaboradas sem estudos técnicos atualizados, baseando-se em análises feitas entre 2014 e 2017. A própria Câmara admitiu que o projeto final chegou ao Legislativo sem embasamento adequado. Entre as mudanças contestadas estão a redução de áreas rurais e de preservação ambiental — parte do Cinturão Verde da Unesco — e a autorização para prédios de até 30 andares.
Confronto jurídico
O caso começou em janeiro, quando o procurador-geral de Justiça Paulo Sérgio de Oliveira e Costa ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Poucos dias depois, o Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu as leis, citando risco de danos ambientais irreversíveis.
A Prefeitura recorreu, alegando insegurança jurídica diante de mais de dois mil alvarás concedidos, principalmente ligados à verticalização. Em março, a gestão tentou retomar as autorizações, mas foi novamente contestada pelo MPSP, que também pediu a suspensão das normas de 2022.
O que dizem Prefeitura e Câmara
A Prefeitura de Cotia sustenta que a falta de estudos técnicos não torna as leis inconstitucionais e que houve várias audiências públicas durante a tramitação. Alega ainda que buscou conciliar crescimento urbano com preservação ambiental. A atual gestão, do prefeito Wellington Formiga (PDT), prometeu não recorrer de decisões desfavoráveis e garantiu uma revisão completa do Plano Diretor com participação popular.
A Câmara Municipal também defende que as alterações apenas atualizaram legislações de 2007 e 2008 e que o processo contou com debates públicos.
Próximos passos
O parecer do MPSP pede a derrubada integral dos Planos Diretores e Leis de Zoneamento de 2022 e 2024. O caso será julgado pelo Órgão Especial do TJSP, que poderá anular as normas. Se isso ocorrer, Cotia terá de elaborar novas legislações com estudos técnicos atuais e ampla consulta popular.
Empreendimentos aprovados com base nas regras suspensas podem enfrentar insegurança jurídica. Ainda caberá recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), mas apenas em questões que envolvam a Constituição Federal.
Com informações do portal Metrópoles
