Manifestação ocorreu após decisão do Ministério Público de retirar o transporte alternativo das ruas até quarta-feira(03), após descumprimento de TAC.
Cerca de 40 vans do transporte alternativo de Cotia e alguns pedestres realizaram na manhã desta segunda-feira (1º de outubro), uma manifestação na Rodovia Raposo Tavares. Os manifestantes saíram de Cotia e seguiram até a alça do km 22, retornando em seguida. Antes disso, no sábado (29) várias vans também haviam realizado protesto no centro de Cotia.
As manifestações ocorreram após determinação do Ministério Público de retirar o transporte das ruas até quarta-feira, dia 03/10, após descumprimento do TAC assinado em dezembro de 2016, que previa regularizar o transporte alternativo realizando uma licitação do serviço. Os prazos estabelecidos para o cumprimento desse TAC já expiraram sem que o município tenha solucionado a questão, sendo que até o momento todos os alvarás individuais concedidos estão irregulares. O Ministério Público deu então, prazo de 05 dias, para que a Prefeitura de Cotia comprove as medidas de fiscalização e apreensão dos veículos irregulares (com alvarás vencidos), sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa.
Ministério Publico se manifesta
Diante da paralisação, o Ministério Público do Estado de São Paulo publicou em sua página uma nota sobre o descumprimento de TAC na cidade de Cotia, onde presta os seguintes esclarecimentos:
Nota de Esclarecimento
O Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da recente paralisação dos motoristas de micro-ônibus na cidade de Cotia, presta os seguintes esclarecimentos:
No início do ano de 2016, instaurou-se investigação para análise do transporte alternativo em Cotia, realizado por micro-ônibus, uma vez que o Município concedia permissões individuais aos motoristas, renovadas anualmente, sem nenhum tipo de procedimento licitatório, em manifesta afronta ao artigo 2º da Lei de Licitações (8.666/93).
Em dezembro do mesmo ano de 2016, o Município celebrou com o Ministério Público um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) obrigando-se a regularizar a questão e a realizar a necessária licitação do serviço.
Passados seis meses, a saber, em julho de 2017, a Municipalidade de Cotia alegou dificuldades burocráticas e solicitou o aditamento do TAC para prorrogar o prazo de vencimento dos alvarás vigentes dos motoristas até a data de 31 de dezembro de 2017.
O Ministério Público, inspirado pela busca de solução consensual para a controvérsia, acolheu o pedido e, em 11 de julho de 2017, as partes aditaram o compromisso, de modo a se conceder o prazo suplementar de 180 dias, contados da assinatura do termo aditivo, para o cumprimento das cláusulas pactuadas no TAC.
Em 12 de janeiro de 2018, no entanto, o Município novamente solicitou a prorrogação do prazo de cumprimento do TAC por mais 90 dias e o Ministério Público, pautado na atuação ministerial resolutiva, acolheu, novamente, o pedido e, em 24 de janeiro de 2018, as partes aditaram o TAC, mais uma vez, de forma a se conceder o prazo suplementar de 90 dias para o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Assim, a Municipalidade tinha até o final do mês de abril de 2018 para cumprir os termos avençados no compromisso de ajustamento de conduta.
Ocorre que, expirado, outra vez, o prazo acordado entre as partes, as irregularidades não foram sanadas e, em 9 de agosto de 2018, o Ministério Público comunicou ao Município que o TAC não seria prorrogado e, por isso, a Municipalidade deveria esclarecer, no prazo de 20 dias, quais as providências adotadas diante das irregularidades relativas ao transporte alternativo, eis que dotada de poder de polícia.
A Prefeitura foi notificada em 14 de agosto de 2018 e, alegando problemas ocorridos no procedimento licitatório, requereu, mais uma vez, a dilatação do prazo de cumprimento do TAC por mais 60 dias, pedido que, diante de todo o histórico anterior, foi negado pelo Ministério Público, eis que o TAC foi celebrado há quase dois anos e até o momento o problema persiste.
Atualmente, há 145 alvarás individuais permitindo o transporte alternativo em Cotia, em total desacordo ao TAC firmado há quase dois anos, repita-se.
Sendo assim, persiste o quadro fático em que a empresa Viação Raposo Tavares Ltda., concessionária, mediante prévia licitação e contrato administrativo, presta o Serviço de Transporte Coletivo Público Convencional de passageiros em Cotia, e a empresa Coopers Stars, sem licitação nem qualquer vínculo formal com o Município de Cotia, explora o Serviço de Transporte Coletivo Público Alternativo municipal.
Conforme se verifica do sítio da empresa, a Coopers Stars opera informalmente no Município, por meio dos alvarás individuais, que são renovados anualmente e emitidos de forma individual para os motoristas cooperados, repita-se, sem nenhuma espécie de licitação. Os micro-ônibus atuam de maneira padronizada, com nome da Prefeitura e possuem até bilhete único, a demonstrar que prestam um serviço público de forma absolutamente irregular.
Por todos os motivos acima, o Ministério Público ingressou com a ação de execução da multa estabelecida no TAC e emitiu recomendação para que o Município, no exercício do seu poder de polícia, recolha os micro-ônibus irregulares que hoje circulam na cidade, sem nenhum alvará, até que a questão seja devidamente regulamentada por meio de licitação, conforme estabelecido pelo TAC firmado em dezembro de 2016.
*MP com Portal Viva.
