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Vereadores de Cotia aprovam lei que permite regularização de áreas invadidas

Moradores de áreas clandestinas e invadidas poderão se regularizar.


Com dez votos favoráveis, a Câmara Municipal de Cotia aprovou, durante a 6ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei nº 47/2017, que autoriza a Prefeitura regularizar a aprovação de situações de moradias em áreas invadidas.

O programa foi batizado de REUB (Regularização Fundiária Urbana). Com a aprovação da lei, proprietários de imóveis poderão regularizar seu cadastro junto ao Município, obtendo assim os documentos formais de posse, como a Escritura



Nos discursos dos vereadores, a regularização é importante para que o município cobre os impostos e para que o morador fique com a documentação.

Leia o projeto na íntegra clicando aqui.

*Câmara de Cotia | Cotia Agora.
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