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Prefeitura de Cotia tem contrato considerado irregular no TCE

No último dia 03, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), se reuniu no plenário ‘Professor José Luiz de Anhaia Mello’ e durante a 25ª sessão ordinária da Segunda Câmara, considerou irregular o contrato celebrado entre a Prefeitura de Cotia e a empresa Brasil Partners Engenharia Ltda., ao valor de R$ 3.940.000,00, para prestação de serviços técnicos de engenharia visando o cadastramento/recadastramento imobiliário, mobiliário, de infraestrutura viária urbana, elaboração e implantação de sistema de informações geográficas e serviços correlatos, monitoramento e atualização de dados cadastrais.

O voto do relator, Conselheiro Robson Marinho, expõe que a irregularidade diz respeito à conduta da Administração que, ao invés de publicar o novo texto do edital e reabrir o prazo para a entrega das propostas e dos documentos de habilitação, optou por apenas transmitir essa informação via fac-símile às empresas que retiraram o edital.

*TCE
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