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Câmara aprova projeto que estabelece regras para criação de municípios!

Na noite desta terça-feira os deputados aprovaram o projeto de lei complementar 416/2008 que regulamenta a criação de novos municípios em todo o País.

O projeto aprovado hoje cria novas regras para a fusão, emancipação, desmembramento e outras formas de criação de municípios. A proposta determina que uma cidade somente poderá ser criada após a aprovação da proposta por meio de um plebiscito. O novo ente também só poderá surgir a partir de um requerimento proposto por pelo menos 20% dos eleitores moradores das regiões envolvidas no processo (no caso de criação ou desmembramento) e 10% quando a proposta for fusão ou incorporação de municípios.

Pela proposta, a criação de novas cidades também deverá ser alvo de um Estudo de Viabilidade Municipal, que vai verificar se os municípios envolvidos terão condições de se consolidar e se manter. Para isso, será necessário comprovar receita obtida com arrecadação própria, transferências federais e estaduais, despesas com pagamento de pessoal e custeio e dívidas, possibilidade de honrar o pagamento de serviços básicos (saúde, educação, segurança), viabilidade social, ambiental e urbana. Caso contrário, a operação de criação, fusão ou separação dos territórios será desfeita.

Os governantes deverão garantir a prestação dos serviços públicos normalmente, como saúde, educação e segurança, e assegurar a manutenção das assembleias legislativas e das prefeituras. Além disso, as novas cidades deverão respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas terão direito a receber parte do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em Cotia o distrito de Caucaia do Alto sonha em virar um municípios e informações do jornalismo do Cotia e Cia diz que já há um grupo formado para tentar a emancipação do distrito.


Cotia e Cia/Terra
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