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Projeto de Lei Ficha Limpa Municipal é apresentado a câmara de Cotia

Foi enviado a câmara municipal de Cotia nesta segunda feira (28), o projeto de lei "Ficha Limpa Municipal" pelo partido politico PMN veja o projeto na íntegra:


O PMN de Cotia apresentou, na manhã de segunda feira, dia 28 de maio de
2012, por meio de seu representante na Câmara Municipal de Cotia, vereador
Beto Rodovalho, o projeto de Lei N° 28 que institui a Lei Ficha Limpa para
os Servidores Municipais. O presidente do PMN João Santos, acompanhado por
militantes do Partido esteve na Câmara Municipal, onde juntamente com O
Vereador protocolizou e entregou a propositura.

Não obstante os requisitos já estabelecidos na Lei municipal 628/80 -
Estatuto dos Funcionários Públicos de Cotia, para fins de preservação da
probidade pública e moralidade administrativa, conforme o projeto de Lei
Municipal N° 28 de 1012, fica vedada a admissão e nomeação, para cargo,
função ou emprego público, de pessoas que incidam nas hipóteses de
inelegibilidade da Lei Complementar n° 64/90, lei esta alterada pela LC 135
de 2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Diversos vereadores, em conversa informal com o presidente João Santos,
manifestaram apoio ao projeto.
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